Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é IN...

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

A

O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

B

Não havendo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

C

Os prazos começam a ser contados a partir da data da ciência oficial, excluindo-se o dia do começo da contagem e incluindo-se o dia do vencimento.

D

As previsões destinadas aos órgãos do Poder Executivo da União também são aplicadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando desempenham funções administrativas.

E

É vedada à Administração, imotivadamente, a receber documentos, sendo incumbência do servidor proceder a orientação do interessado no que tange à necessidade de serem supridas falhas que porventura ocorrerem.