Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue os próximos itens, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999. A admissão do recurso administrativo independe da comprovação do depósito prévio das custas.
  • C. Certo
  • E. Errado