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Q96943
Teclas de Atalhos
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Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à
A
apresentação de alegações finais.
B
comunicação das decisões proferidas.
C
interposição de recursos.
D
produção de provas.
E
interpretação a ele mais favorável.