Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à

  • A.

    apresentação de alegações finais.

  • B.

    comunicação das decisões proferidas.

  • C.

    interposição de recursos.

  • D.

    produção de provas.

  • E.

    interpretação a ele mais favorável.