Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999
  • A. admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade real.
  • B. admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de defesa e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica.
  • C. pode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela Administração pública e pelo acusado.
  • D. pode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a presença de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica.
  • E. prevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.