Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

É correto afirmar que, no processo administrativo,

  • A.

    a decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo.

  • B.

    os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

  • C.

    a pena imposta poderá ser agravada pela revisão.

  • D.

    o recurso incorretamente denominado ou endereçado não será apreciado.

  • E.

    será admitida reiteração do pedido de revisão pelo mesmo fundamento.