O publicitário Henrique é convidado a participar de uma campanha por Caio, o gerente de eventos do Banco Super, uma empresa pública federal. Ao consultar o Departamento de Recursos Humanos para verificar os documentos necessários para a contratação, Henrique é informado que, por orientação do Departamento Jurídico, as atividades publicitárias deveriam submeter-se ao certame licitatório.
No que concerne à submissão às regras licitatórias, a Lei que estabelece normas gerais dispõe que as(os)sociedades de economia mista, por atuarem como empresas privadas, não estão submetidas ao regime geral das licitações.
empresas públicas, exceto as instituições financeiras, estão submetidas ao regime geral das licitações.
pessoas jurídicas de direito público interno estão submetidas ao regime geral das licitações.
Fundações Públicas não estão submetidas ao regime geral das licitações.
Fundos Especiais não estão submetidos ao regime geral das licitações.