Direito Administrativo Licitações Parte Geral Finalidade das Licitações

Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços

  • A.

    são sempre precedidos de licitação, em cujo edital são indicadas as regras e condições da execução do objeto.

  • B.

    permitem às partes a rescisão unilateral e administrativa, não cabendo, contudo, indenização ao particular caso este dê causa à extinção contratual.

  • C.

    exigem respeito às normas neles previstas, previamente constantes do edital de licitação, razão pela qual é necessário consenso das partes para implementação de alterações substanciais, como, por exemplo, de objeto.

  • D.

    são, em regra, precedidos de procedimento licitatório, o que não afasta a possibilidade de alteração unilateral por parte da Administração pública.

  • E.

    devem ser rescindidos consensualmente pelas partes ou por decisão judicial, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.