Questões de Concurso de Serviço - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 966699

Concurso STJ Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Biblioteconomia 2018

Questão 18

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 945241

Concurso TCE Agente de Documentação 2017

Questão 30

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Nas licitações públicas, de acordo com o princípio do julgamento objetivo,
  • A. comprovado o melhor interesse da administração, os critérios de julgamento poderão incluir fatores subjetivos.
  • B. concluído o procedimento, a administração estará impedida de atribuir o objeto da licitação a outrem que não o licitante vencedor.
  • C. o julgamento do certame deve nortear-se pelo critério previamente fixado no instrumento convocatório, observadas todas as normas a seu respeito.
  • D. a administração poderá cobrar do licitante qualquer qualificação, ainda que não inserida no edital, desde que a exigência tenha nexo relacional com o objeto da contratação.
  • E. o julgamento do certame deve realizar-se segundo razões de conveniência e oportunidade do gestor.

Questão de Concurso - 972585

Concurso ALE Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo 2018

Questão 33

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Dentre os princípios aplicáveis às licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 e que também podem ser transpostos para outros procedimentos da mesma natureza, destaca-se o princípio
  • A. da adjudicação compulsória, na medida em que finda a licitação, fica o poder público obrigado a celebrar o contrato com o licitante vencedor, sob pena de indenização por perdas e danos.
  • B. da publicidade, que possui sentido peculiar, na medida em que os orçamentos e planilhas de custo da Administração são divulgados apenas na sessão de abertura dos envelopes das propostas, para garantir o menor preço.
  • C. do julgamento objetivo, que exige que as licitações sejam sempre realizadas pelo critério do menor preço, a fim de garantir a racionalização dos gastos públicos.
  • D. da vinculação ao instrumento convocatório, que exige da Administração e dos licitantes a observância das regras e condições impostas no edital, durante todo o processamento da licitação, garantindo igualdade entre os competidores.
  • E. da livre competição, que não admite o estabelecimento de requisitos de habilitação técnica ou financeira, desde que sejam apresentadas garantias.

Questão de Concurso - 989964

Concurso EMAP Analista Portuário I - Área Administrativa 2018

Questão 30

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens a seguir. Conforme o princípio da publicidade, a licitação não pode ser sigilosa, devendo ser públicos todos os atos de seu procedimento, em todas as suas fases, incluído o conteúdo das propostas apresentadas antes da respectiva abertura.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 990485

Concurso EMAP Analista Portuário II - Área Contratos 2018

Questão 51

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue os itens a seguir. A Lei de Licitações e Contratos da administração pública estabelece que a licitação seja processada e julgada em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 957007

Concurso Câmara de Salvador Analista Legislativo Municipal - Compras 2017

Questão 61

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos.

Dentre esses princípios norteadores da licitação, destaca-se o:

  • A. do julgamento subjetivo, pois o administrador não deve se valer de critérios que não estejam previamente definidos no edital para a escolha do contratado;
  • B. da vinculação ao instrumento convocatório, que, em regra, é o edital, exceto no convite, em que a lei prevê a convocação mediante carta-convite;
  • C. da publicidade das propostas, que devem estar à disposição de qualquer cidadão, mediante publicação de cada proposta no átrio da repartição pública onde funciona a comissão de licitação;
  • D. do procedimento informal, segundo o qual a licitação não é um fim em si mesma, e sim um instrumento para se alcançar um objetivo definido na lei, qual seja, a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração;
  • E. da pessoalidade, segundo o qual as condições pessoais do interessado em contratar com a Administração devem ser levadas em consideração, como o local onde se situa a sede social da pessoa jurídica.

Questão de Concurso - 996031

Concurso TJ SC Analista Administrativo 2018

Questão 68

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:
  • A. do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais;
  • B. do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública;
  • C. da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato;
  • D. da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei;
  • E. da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.

Questão de Concurso - 1004009

Concurso ALE Analista Legislativo - Área Engenheiro Civil 2018

Questão 76

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Pela Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

O princípio que busca o descerramento oficial do ato administrativo para o conhecimento público, para a validade universal perante as partes e a terceiros e que, uma vez não atendido, deixa de produzir efeitos regulares, deixando o ato sujeito à invalidação, é o da

  • A. legalidade.
  • B. moralidade.
  • C. publicidade.
  • D. finalidade.
  • E. improbidade.

Questão de Concurso - 914465

Concurso DPE Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017

Questão 54

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos envolvidos no certame, em razão do que
  • A. não se admite restrição de interessados ou a imposição de condições à participação nos procedimentos de licitação, que devem concorrer em igualdade de condições para apresentação de propostas.
  • B. o princípio da competividade deve ser compatibilizado com a finalidade do certame, sendo admitido estabelecer condições de habilitação técnica que guardem pertinência com o objeto a ser contratado.
  • C. é vedado estabelecer qualquer distinção ou discriminação em razão da natureza, porte ou tipo de empresa habilitada a participar da licitação, seja para escolha do vencedor, seja como critério de desempate.
  • D. é vedado estabelecer qualquer especificação de produtos, seja ela em razão de marca ou origem de produção, ou ainda em razão de alguma condição relativa aos licitantes.
  • E. sua aplicação pode ser sistemática, em conjunto com os demais princípios que informam a licitação, de forma que em sendo necessário que sejam estabelecidas restrições para maior eficiência, o administrador pode justificar a não aplicação de algumas das vedações legais.

Questão de Concurso - 849949

Concurso ALE Especialista Legislativo - Área Qualquer Nível Superior 2016

Questão 61

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:
  • A. da legalidade, da publicidade, da improbidade administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo;
  • B. da igualdade, da eficiência, da competitividade entre os interessados em licitar, da publicidade e do julgamento subjetivo;
  • C. da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;
  • D. da moralidade, da celeridade, da oralidade, da publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada;
  • E. da eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da publicidade.