Direito Administrativo Licitações Procedimento de Licitação

Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.

  • A.

    Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.

  • B.

    Em caso de parceria público-privada, é dispensável a submissão da minuta do edital à realização de consulta pública.

  • C.

    A declaração de nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação impossibilita, em qualquer hipótese, a administração de indenizar o contratado.

  • D.

    Segundo o entendimento do STJ, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação não é presumido.

  • E.

    As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.