Direito Administrativo Pregão - Lei n. 10.520/2002

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada pela administração pública a licitação na modalidade de pregão. Sobre a fase preparatória à realização do pregão é correto se dizer que:

  • A.

    A autoridade competente definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento, entretanto, não esta obrigada a justificar a necessidade da contratação.

  • B.

    A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

  • C.

    A autoridade competente designará, den tre os eleitores devidamente inscritos no município, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

  • D.

    Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, mas não poderá indicar o orçamento que somente será apresentado no momento do pregão.

  • E.

    A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por eleitores devidamente inscritos no município onde está fixada a entidade licitante.