Questões de Concurso de Controle parlamentar direto - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1041674

Concurso AFAP Analista de Fomento - Área Advogado 2018

Questão 16

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:


I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

III. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e II.

  • B.

    II e III.

  • C.

    III e IV.

  • D.

    I, II e IV.

  • E.

    I, II e III.

Questão de Concurso - 1042955

Concurso AFAP Agente de Fomento Externo 2018

Questão 34

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

De acordo com a Lei no 13.303/2016,
  • A. as empresas estatais devem ser constituídas sempre sob a forma de sociedades anônimas, regidas pela legislação privada aplicada ao setor.
  • B. deverão divulgar documento com as políticas e práticas de governança corporativa, destinada não só à Administração pública, mas ao público em geral.
  • C. as sociedades de economia mista não podem desempenhar papel distinto do que está descrito no objeto do contrato, o que afasta o exercício do poder de tutela pela Administração pública.
  • D. as sociedades de economia mista devem observar critérios específicos para a nomeação de servidores, não se compatibilizando com a regra de concurso público para contratação de servidores, especialmente diretores.
  • E. os empregados das empresas estatais, contratados mediante concurso público, não podem ocupar funções de direção, porque estas são privativas de servidores comissionados.

Questão de Concurso - 990542

Concurso EMAP Analista Portuário II - Área Contratos 2018

Questão 108

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens subsequentes, a respeito da formalização e da alteração de contratos. Se um contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial tiver o valor de R$ 800.000, a contratante poderá exigir garantia contratual no valor de R$ 40.000, a ser efetuada em modalidade escolhida a critério da contratada: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 963029

Concurso Petrobras Auditor 2018

Questão 42

Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível Superior

Nos termos da Lei no 13.303/2016, o edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas
  • A. Industriais (ABNI)
  • B. Comerciais (ABNC)
  • C. Formais (ABNF)
  • D. Técnicas (ABNT)
  • E. Metrológicas (ABNM)

Questão de Concurso - 967080

Concurso Petrobras Técnico de Administração Júnior 2018

Questão 39

Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível Médio

A Seção 5, Capítulo I da Lei 13.303/2016 legisla sobre o seguinte tópico:
  • A. Do Procedimento de Licitação
  • B. Das Normas Específicas para Alienação de Bens
  • C. Das Normas Específicas para Aquisição de Bens
  • D. Das Normas Específicas para Obras e Serviços
  • E. Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações

Questão de Concurso - 969346

Concurso TRANSPETRO Advogado Júnior 2018

Questão 34

Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível Superior

É dispensada a licitação, nos termos da Lei no 13.303/2016, de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, para
  • A. cessão
  • B. doação
  • C. locação
  • D. permuta
  • E. transferência

Questão de Concurso - 969318

Concurso TRANSPETRO Administrador Júnior 2018

Questão 56

Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível Superior

A contratação direta será feita, nos termos da Lei no 13.303/2016, quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação de profissionais ou empresas de notória especialização no seguinte serviço técnico especializado:
  • A. publicidade institucional
  • B. divulgação de serviços
  • C. manutenção predial
  • D. restauração de bens de valor histórico
  • E. execução de obras vultosas

Questão de Concurso - 962503

Concurso Petrobras Analista de Sistemas Júnior - Área Processos de Negócio 2018

Questão 26

Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível Superior

De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de, entre outros requisitos, desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização e aparelhamento, permita inferir que o seu trabalho é essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato, deve ser considerado como sendo de
  • A. alto conceito
  • B. concorrência inadmissível
  • C. capacidade extraordinária
  • D. habilidade especial
  • E. notória especialização

Questão de Concurso - 962505

Concurso Petrobras Analista de Sistemas Júnior - Área Processos de Negócio 2018

Questão 28

Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível Superior

Nos termos da Lei no 13.303/2016, as demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, inclusive em formato eletrônico
  • A. criptografado
  • B. inteligente
  • C. especial
  • D. dimensionável
  • E. editável

Questão de Concurso - 962509

Concurso Petrobras Analista de Sistemas Júnior - Área Processos de Negócio 2018

Questão 32

Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível Superior

De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas
  • A. desabilitadas
  • B. expulsas
  • C. inidôneas
  • D. extintas
  • E. proibidas