Questões de Concurso de Controle exercido pelo Tribunal de Contas - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 882045

Concurso ALE Consultor de Processo Legislativo 2016

Questão 54

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Nos termos da Lei no 12.232/2010, os documentos de habilitação serão apresentados
  • A. por todos os licitantes, no início do procedimento licitatório.
  • B. apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas.
  • C. por todos os licitantes, mediante prévio cadastramento, antes do início do procedimento licitatório.
  • D. por todos os licitantes, no momento do julgamento das propostas técnicas.
  • E. pelo licitante vencedor, apenas no momento da celebração do contrato, após o encerramento do certame.

Questão de Concurso - 648670

Concurso ANCINE Técnico Administrativo 2012

Questão 77

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens seguintes.

Um contrato para a prestação de serviço de publicidade para uma entidade da administração pública deverá ser precedido da apresentação de projeto básico e projeto executivo, para que se proceda à licitação referente à contratação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 747947

Concurso TCDF Auditor de Controle Externo - Área Auditoria Governamental 2011

Questão 88

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas devem ser contratados como serviço de publicidade, de acordo com as determinações estabelecidas na Lei n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 715056

Concurso FCP Comunicador Cultural 2013

Questão 53

Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível Superior

A Lei nº 12.232/2010 criou regras próprias para a contratação de agências de publicidade que devem ser observadas por todos os níveis de governos e órgãos da Administração Pública, lei esta, que relevou à complementariedade a Lei nº 8.666/1993, Lei Geral de Licitações, e a Lei nº 4680/1965, que regulamenta a profissão de Publicitários e Agenciadores de Propaganda. A Lei nº 12.232/2010 traz novos procedimentos e exigências que garantam maior eficiência nas contratações públicas das Agências de propaganda, sem se afastar da objetividade e isonomia necessárias às contratações públicas. É correto afirmar que é uma especificidade da Lei nº 12.232/2010 que os serviços de publicidade sejam contratados
  • A. por quaisquer agências, independentemente de possuírem certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.
  • B. somente com agências que possuam certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.
  • C. por agências certificadas pelo CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.
  • D. por agências certificadas pela APP – Associação dos Profissionais de Propaganda.
  • E. por agências certificadas pela ABAP – Associação Brasileira das Agências de Propaganda.

Questão de Concurso - 715077

Concurso FCP Documentação 2013

Questão 54

Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível Superior

De acordo com a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, é correto afirmar que
  • A. as unidades de atendimento instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, diretamente subordinada ao seu titular, têm a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos documentos, dados e informações públicas.
  • B. o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.
  • C.

    havendo pedido de vista, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte, independentemente de inclusão na pauta, votando, então, em primeiro lugar, o juiz que houver motivado o adiamento.

  • D. em caso de recurso, havendo mais de um recorrente, os advogados de cada parte falarão uma só vez, na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.
  • E. as licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

Questão de Concurso - 1093786

Concurso MPE Promotor Substituto 2013

Questão 32

Ministério Público do Paraná (MPE - PR)

Nível Superior

Sobre licitações e contratações públicas é incorreto afirmar:

  • A.

    Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

  • B.

    O objeto dos contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (fundamentalmente disciplinados pela lei 12232/2010) poderá incluir, a título de atividades complementares, os serviços especializados pertinentes a produção e execução técnica de peças e projetos publicitários, assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas;

  • C.

    O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), originariamente criado pela lei 12462/2011 para as licitações e contratos necessários à realização de eventos como a Copa das Confederações (2013), a Copa do Mundo de Futebol (2014), Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, hoje é também aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e no âmbito dos sistemas públicos de ensino;

  • D.

    Não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;

  • E.

    Dispensa-se a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.