Direito Administrativo Licitações

No que tange ao Art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata dos princípios norteadores das licitações e contratos, marque a alternativa correta:

  • A.

    A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, até mesmo quanto ao conteúdo das propostas, independente da respectiva abertura.

  • B.

    Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência, a critério da Administração e sob sua estrita conveniência, para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e internacionais de qualidade.

  • C.

    A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, e sempre que possível a promoção do desenvolvimento regional sustentável.

  • D.

    Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, exclusivamente, aos bens e serviços produzidos no país.

  • E.

    As margens de preferências definidas no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.