No que tange ao Art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata dos princípi...

No que tange ao Art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata dos princípios norteadores das licitações e contratos, marque a alternativa correta:

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, até mesmo quanto ao conteúdo das propostas, independente da respectiva abertura.

B

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência, a critério da Administração e sob sua estrita conveniência, para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e internacionais de qualidade.

C

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, e sempre que possível a promoção do desenvolvimento regional sustentável.

D

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, exclusivamente, aos bens e serviços produzidos no país.

E

As margens de preferências definidas no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.