Direito Administrativo Licitações

Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, incorre em pena de detenção de 3 a 6 anos, e multa. As ações abaixo incorrem na mesma pena, exceto:

  • A.

    admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

  • B.

    alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.

  • C.

    elevando arbitrariamente os preços.

  • D.

    vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

  • E.

    entregando uma mercadoria por outra.