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Q1123206
Teclas de Atalhos
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Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, incorre em pena de detenção de 3 a 6 anos, e multa. As ações abaixo incorrem na mesma pena, exceto:
A
admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
B
alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.
C
elevando arbitrariamente os preços.
D
vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
E
entregando uma mercadoria por outra.