Conforme a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, é caso de inexigibilidade de licitação a
intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
contratação de serviços de treinamento de pessoal com profissionais de notória especialização.
execução de obras e serviços complexos de engenharia, de qualquer valor.
grave perturbação da ordem ou o estado de guerra.
contratação de serviços de publicidade e divulgação.