Direito Administrativo Licitações

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue os itens de 101 a 105.

No regime diferenciado de contratação, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigência indispensável para a participação na licitação.

  • C. Certo
  • E. Errado