Direito Administrativo Licitações

Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

  • A.

    a assunção imediata do objeto do contrato pela Administração é uma penalidade cabível em caso de rescisão.

  • B.

    a declaração de inidoneidade, no âmbito federal, é de competência exclusiva do Ministro de Estado.

  • C.

    a multa não pode ser aplicada juntamente com outra sanção.

  • D.

    a suspensão temporária de participação em licitação é por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

  • E.

    a retenção de pagamento é uma penalidade.