Determinada Universidade Federal resolveu abrir certame licitatório com vistas a adquirir materiais de expediente para diversas unidades departamentais. Durante a fase de habilitação da documentação, nos moldes da Lei 8666/93, a instituição foi surpreendida com audiência solicitada pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (SECEX), no sentido de que fossem explicados vários pontos do edital, objeto da licitação em curso. Segundo a SECEX, estaria em curso no TCU denúncia com pedido de medida cautelar, visando a paralização do certame. Face o exposto, é correto afirmar:
A concessão de medida cautelar requer a oitiva da parte e parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.
O TCU pode, de acordo com o seu Regimento Interno, conceder a referida medida inaudita pars.
A auditoria Interna da Instituição deve acompanhar todos os procedimentos de concessão de cautelar, sob pena de sua invalidação.
De acordo com Regimento Interno do TCU, o Tribunal não possui competência para editar medidas cautelares, procedimento este próprio do Poder Judiciário.
Somente pessoas jurídicas podem, em tese, se valer do instrumento de medida cautelar para solicitar a intervenção do TCU junto a procedimento licitatório ou administrativo considerado lesivo ao erário ou ao interesse público.