No que se refere à Lei de Licitações (Lei 8666/93), é correto afirmar:

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Q1158852
Teclas de Atalhos
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No que se refere à Lei de Licitações (Lei 8666/93), é correto afirmar:

A

Não é permitida à Administração adquirir, mediante licitação, bens e serviços de marcas.

B

O impacto ambiental não é requisito de análise nos projetos executivos de obras e serviços.

C

Mesmo não havendo expresso impedimento na Lei de Licitações para que parentes dos administradores sejam contratados, podem os entes municipais editar norma com o fim de proibir tal participação, sem no entanto restringir a competição entre os licitantes.

D

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Além deste, exige-se também projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

E

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.