Direito Administrativo Licitações

No que se refere à Lei nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, leia as proposições abaixo:


I - As obras, os serviços e as compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

II - A administração pode descumprir as normas e as condições do edital, pois suas ações não estão estritamente vinculadas como o particular.

III - A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

IV - Os contratos administrativos de que trata essa Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.


Marque a alternativa CORRETA:


  • A.

    Apenas as proposições I, II e IV são corretas.

  • B.

    Apenas as proposições I, III e IV são corretas.

  • C.

    Apenas as proposições II e III são corretas.

  • D.

    Apenas as proposições I e IV são corretas.