Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de órgão público possui uma função específica como condição para eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em
ratificar o atestado de exclusividade expedido pelo órgão de registro do comércio local, após a pesquisa de preços.
realizar a pesquisa de preço e publicá-la conjuntamente com a comissão de licitação.
aprovar e publicar o projeto básico antes do lançamento do respectivo edital.
ratificar e publicar os serviços considerados como de natureza singular.
ratificar e publicar a contratação direta na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, após receber a comunicação, feita dentro do prazo de três dias.