Questões de Concurso de Cláusulas Exorbitantes em espécie - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1100702

Concurso MPC Analista Ministerial - Área Tecnologia da Informação 2019

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Determinado órgão público contratou um sistema de controle de acesso, com fornecimento de equipamentos (barreiras físicas, infraestrutura e armazenamento de dados) e programa customizado corretamente especificado. Em razão de dificuldades orçamentárias do referido órgão para a finalização da instalação do sistema, este só foi colocado em funcionamento seis meses após o seu recebimento definitivo pelo órgão. Um dos requisitos do sistema encomendado era o armazenamento de filmagem por trinta dias; contudo, foi constatado que só era possível resgatar uma gravação de no máximo vinte dias, devido à insuficiência do espaço de armazenamento do equipamento.

A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que a contratada

  • A.

    não deverá ser responsabilizada, pois a falha deveria ter sido constatada no momento da entrega do produto.

  • B.

    deverá ser responsabilizada, caso esteja vigente a garantia do produto.

  • C.

    não deverá ser responsabilizada, uma vez que já ocorreu o recebimento definitivo do produto.

  • D.

    poderá ser parcialmente responsabilizada, devendo arcar com metade dos custos de substituição do equipamento.

  • E.

    não deverá ser responsabilizada, por não haver previsão legal de garantia pós-entrega para esse tipo de contratação.

Questão de Concurso - 1158554

Concurso Procurador 2019

Questão 25

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A respeito das cláusulas exorbitantes e com base na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

  • A.

    o poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

  • B.

    as cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração.

  • C.

    é licito que a Administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor atender ao interesse público, ainda que isso importe na mudança substancial do objeto licitado.

  • D.

    o poder de aplicação de sanções prescinde o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

  • E.

    a Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente.

Questão de Concurso - 1206642

Concurso

Questão 70

Nível

Sobre licitações e contratos, julgue os itens.

As cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1110609

Concurso CRP 8 Contador 2019

Questão 52

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 51 a 55.

Em que pese a cláusula exorbitante que autoriza a Administração a promover alterações unilaterais, mudanças econômico-financeiras e monetárias nos contratos administrativos não poderão ocorrer sem prévia concordância do contratado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1121497

Concurso TJ CE Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa 2019

Questão 66

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

A Lei nº 8.666/93 prevê que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Via de regra (desde que o objeto do contrato não seja de grande vulto e envolva alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis), tal garantia:

  • A.

    não excederá a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado pelos índices oficiais;

  • B.

    não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele;

  • C.

    consistirá em 15% (quinze por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele;

  • D.

    consistirá em 30% (trinta por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado pelos índices oficiais;

  • E.

    consistirá em 20% (vinte por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.

Questão de Concurso - 1163910

Concurso Auditor Fiscal da Receita Municipal 2019

Questão 23

FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível Superior

Acerca das garantias no âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, acrescida de juros e atualização monetária.

  • B.

    Nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.

  • C.

    Cabe ao contratante a opção pela modalidade de garantia prevista em lei.

  • D.

    Admite-se a garantia mediante caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

  • E.

    Nos contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não será acrescido ao valor da garantia.

Questão de Concurso - 1116752

Concurso

Questão 48

Nível

Empresa vencedora em processo licitatório assinou contrato com a Administração Pública para a execução de obra pública. No decorrer do contrato, foi necessária a alteração de seu objeto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

  • A.

    o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

  • B.

    a modificação dos contratos administrativos é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.

  • C.

    é possível a alteração unilateral pela Administração Pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para seus acréscimos ou supressões.

  • D.

    no caso compras, constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, a pedido do contratado, a supressão de 20% da quantidade inicial prevista do objeto do contrato.

  • E.

    a alteração para acréscimo poderá ser de até 30% do valor atualizado do contrato quando este envolver compra de material de informática.

Questão de Concurso - 907244

Concurso TRT 12 Analista Judiciário - Área Judiciária 2017

Questão 72

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina contratou sociedade empresária para reforma do edifício sede do TRT. No curso do contrato, com base em critérios discricionários que atendem ao interesse público, a Administração Pública contratante deseja promover acréscimo quantitativo do objeto do contrato.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a alteração contratual pretendida no caso em tela:

  • A. pode ser imposta unilateralmente pela Administração ao contratado até o limite de cinquenta por cento do valor do contrato, em razão de cláusula exorbitante implicitamente constante no contrato por força de lei, pela supremacia do interesse público sobre o privado, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
  • B. pode ser imposta unilateralmente pela Administração e o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, até o limite de quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado;
  • C. não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, eis que não constou no contrato cláusula sobre alteração quantitativa de seu objeto, mas pode ser convencionada pelas partes, de forma consensual, desde que respeitada a economicidade e o valor de mercado, até o limite de vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato;
  • D. não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, nem pode ser objeto de acordo entre as partes, devendo ser realizado novo procedimento licitatório para escolha de nova sociedade empresária interessada em prestar o serviço com valor mais vantajoso para a Administração Pública;
  • E. não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, eis que não constou no contrato cláusula sobre alteração quantitativa de seu objeto, mas pode ser convencionada pelas partes, de forma consensual, desde que haja parecer prévio do Tribunal de Contas, até o limite de trinta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

Questão de Concurso - 1201458

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2012

Questão 94

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

  • A.

    Caso a administração constate, no cumprimento do contrato, lentidão que impossibilite a conclusão da obra ou prestação nos prazos estipulados, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente.

  • B.

    Caso haja rescisão unilateral do contrato pela administração, em razão de cumprimento irregular de prazos, especificações ou projetos, a administração deverá devolver a garantia prestada pelo contratado, arcando com os custos de desmobilização.

  • C.

    A instauração de insolvência civil do contratado não serve de motivo para a administração rescindir o contrato.

  • D.

    A subcontratação total ou parcial do objeto contratado não admitida no edital ou no contrato não autoriza a rescisão unilateral do contrato, desde que este seja cumprido de acordo com o prazo estipulado.

  • E.

    É nulo e sem nenhum efeito, em qualquer caso, qualquer contrato verbal com a administração pública.

Questão de Concurso - 1207651

Concurso TJ RJ Juiz Substituto 2011

Questão 79

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Uma das características jurídicas reputadas inerentes aos contratos com a Administração Pública reside na competência estatal de modificação unilateral de algumas condições pactuadas. Mas o exercício das competências anômalas da Administração não pode alterar a equação econômico- -financeira original. Nesse sentido, com relação ao equilíbrio econômico-financeiro, é correto afirmar que

  • A.

    se caracteriza quebra da equação econômico-financeira quando o obstáculo podia ser suprimido por meio de conduta do particular.

  • B.

    não são considerados relevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação.

  • C.

    se caracteriza rompimento do equilíbrio econômico- -financeiro quando a proposta do particular era inexequível.

  • D.

    uma vez verificado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, o particular deve provocar a Administração para adoção das providências adequadas.