Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes em espécie

Determinado órgão público contratou um sistema de controle de acesso, com fornecimento de equipamentos (barreiras físicas, infraestrutura e armazenamento de dados) e programa customizado corretamente especificado. Em razão de dificuldades orçamentárias do referido órgão para a finalização da instalação do sistema, este só foi colocado em funcionamento seis meses após o seu recebimento definitivo pelo órgão. Um dos requisitos do sistema encomendado era o armazenamento de filmagem por trinta dias; contudo, foi constatado que só era possível resgatar uma gravação de no máximo vinte dias, devido à insuficiência do espaço de armazenamento do equipamento.

A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que a contratada

  • A.

    não deverá ser responsabilizada, pois a falha deveria ter sido constatada no momento da entrega do produto.

  • B.

    deverá ser responsabilizada, caso esteja vigente a garantia do produto.

  • C.

    não deverá ser responsabilizada, uma vez que já ocorreu o recebimento definitivo do produto.

  • D.

    poderá ser parcialmente responsabilizada, devendo arcar com metade dos custos de substituição do equipamento.

  • E.

    não deverá ser responsabilizada, por não haver previsão legal de garantia pós-entrega para esse tipo de contratação.