Questão 1100702 - Cláusulas Exorbitantes em espécie
Concurso: Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019
Cargo: Analista Ministerial - Área Tecnologia da Informação
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes em espécie
Determinado órgão público contratou um sistema de controle de acesso, com fornecimento de equipamentos (barreiras físicas, infraestrutura e armazenamento de dados) e programa customizado corretamente especificado. Em razão de dificuldades orçamentárias do referido órgão para a finalização da instalação do sistema, este só foi colocado em funcionamento seis meses após o seu recebimento definitivo pelo órgão. Um dos requisitos do sistema encomendado era o armazenamento de filmagem por trinta dias; contudo, foi constatado que só era possível resgatar uma gravação de no máximo vinte dias, devido à insuficiência do espaço de armazenamento do equipamento.
A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que a contratada
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A.
não deverá ser responsabilizada, pois a falha deveria ter sido constatada no momento da entrega do produto.
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B.
deverá ser responsabilizada, caso esteja vigente a garantia do produto.
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C.
não deverá ser responsabilizada, uma vez que já ocorreu o recebimento definitivo do produto.
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D.
poderá ser parcialmente responsabilizada, devendo arcar com metade dos custos de substituição do equipamento.
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E.
não deverá ser responsabilizada, por não haver previsão legal de garantia pós-entrega para esse tipo de contratação.