Direito Administrativo Contratos Administrativos

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerrogativa de

  • A.

    fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

  • B.

    rescindi-los, de forma necessariamente amigável, ante a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

  • C.

    alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos unilateralmente.

  • D.

    modificá-los, sempre mediante acordo entre as partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

  • E.

    nos casos de serviços não essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.