Suponha-se que os sócios administradores de uma
determinada empresa, que possua um contrato
administrativo em vigor com uma autarquia, tenham
sido condenados definitivamente por crime doloso de
frustrar o caráter competitivo da respectiva licitação.
Nesse caso, o contrato poderá ser rescindido
unilateralmente pela Administração, bem como poderá
ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a Administração.
