Direito Administrativo Contratos Administrativos

As cláusulas exorbitantes em contratos administrativos são prerrogativas destinadas a atender aos interesses públicos primários. Por conceito óbvio, cláusulas exorbitantes são cláusulas que exorbitam do direito comum e fogem do direito privado por conferirem prerrogativas à Administração. São cláusulas exorbitantes previstas na Lei nº 8.666/93:

I. fiscalizar a execução dos contratos;

II. modificar os contratos unilateralmente para melhor adequálos às qualidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado;

III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale:

  • A.

    se somente a afirmativa I estiver correta.

  • B.

    se somente a afirmativa II estiver correta.

  • C.

    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • D.

    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • E.

    se todas as afirmativas estiverem corretas.