Direito Administrativo Contratos Administrativos

As normas dos contratos administrativos estão descritas na Lei 8.666/93, a qual é regulamentada pelos preceitos do direito público, conforme os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado. Neste caso, os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, assim como a descrição dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes envolvidas, em conformidade com a proposta a que se vinculam. Sobre o tema, destacam-se cláusulas que são consideradas essenciais para a confecção de um contrato, exceto

  • A.

    o objeto e os elementos característicos de um contrato administrativo.

  • B.

    o preço e as condições de pagamento, além da data-base e periodicidade do reajustamento de preços.

  • C.

    o prazo apenas do início das etapas de execução e, se possível, uma previsão para conclusão ou entrega, podendo ser adiada por acordo unilateral.

  • D.

    as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

  • E.

    os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.