Direito Administrativo Contratos Administrativos

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades

  • A.

    da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações exclusivas para o Estado, seja qual for a denominação utilizada.

  • B.

    da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações específicas para a contratada, seja qual for a denominação utilizada.

  • C.

    empresariais, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações específicas para a contratada, seja qual for a denominação utilizada.

  • D.

    da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  • E.

    da Administração Estatal, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações exclusivas para a contratante, seja qual for a denominação utilizada.