Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990 Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I - Do Provimento

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n 8.112/90 e suas alterações):

I – Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

II – O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

III – O servidor deve entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Marque a alternativa CORRETA.

  • A.

    Apenas a proposição I é correta.

  • B.

    Apenas as proposições I e II são corretas.

  • C.

    Apenas as proposições I e III são corretas.

  • D.

    Apenas as proposições II e III são corretas.

  • E. 5