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O Art. 13, da Lei 8112/90 dispõe: a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo,...

O Art. 13, da Lei 8112/90 dispõe: a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. É CORRETO afirmar:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

III. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

IV. No ato de provimento, se a posse não ocorrer no âmbito da repartição pública prevista, poderá ocorrer na Presidência da República.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão erradas.