Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990 Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I - Do Provimento

O Art. 13, da Lei 8112/90 dispõe: a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. É CORRETO afirmar: 


I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 

II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

III. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 

IV. No ato de provimento, se a posse não ocorrer no âmbito da repartição pública prevista, poderá ocorrer na Presidência da República. 


Assinale a alternativa correta:

  • A.

    Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

  • B.

    Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

  • C.

    Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

  • D.

    Todas as afirmativas estão corretas.

  • E.

    Todas as afirmativas estão erradas.