Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990 Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I - Do Provimento

A Lei Nº 8112/1990 especifica que, em relação a posse:

  • A.

    Não poderá dar-se por procuração.

  • B.

    Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

  • C.

    Não dependerá de inspeção médica oficial, podendo esta ser realizada posteriormente.

  • D.

    Ocorrerá no prazo mínimo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

  • E.

    Previamente a posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.