Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990 Título III - Dos Direitos e Vantagens Capítulo V - Dos Afastamentos

Conforme Art. 95, da Lei 8112/90, o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.


I. A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. 

II. Ao servidor beneficiado pelo disposto no artigo 97, da Lei 8112/90 não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido seis meses do afastamento. 

III. O disposto no artigo 97, da Lei 8112/90 não se aplica aos servidores da carreira diplomática. IV. Ao servidor beneficiado pelo disposto no artigo 97, da Lei 8112/90 não será concedida promoção funcional antes de decorrido dois anos do afastamento. 


Assinale a alternativa correta:
  • A.

    Somente as afirmativas I e II estão corretas.

  • B.

    Somente as afirmativas I e III estão corretas

  • C.

    Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

  • D.

    Todas as afirmativas estão corretas.

  • E.

    Todas as afirmativas estão erradas