Questões de Concurso de Direitos e Vantagens - Direito Administrativo

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Questão 1047357

Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 2ª Região - SP (CONRERP/SP/SP) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 71

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 75. O servidor ocupante de cargo público tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 962199

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) 2018

Cargo: Agente de Inteligência / Questão 17

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Julgue os itens que se seguem, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios. Situação hipotética: José, servidor nomeado para cargo efetivo, passou pelo estágio probatório com nota dez na avaliação de desempenho do cargo, adquirindo a estabilidade no serviço público. Assertiva: Nessa situação, a despeito da excelência do seu desempenho, José poderá ser exonerado do serviço público seis meses após a conclusão do seu estágio probatório, caso apresente queda na produtividade por dois meses seguidos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 998757

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 19

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior
  • A. terá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não terá obrigatoriedade de restituir o que recebeu em excesso, uma vez que a diária é devida em razão do deslocamento e não do tempo de permanência, recebendo o excesso a título de indenização.
  • B. não terá direito ao recebimento de diária, uma vez que a diária só é devida nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo e não eventual ou temporária.
  • C. terá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de sessenta dias.
  • D. terá direito ao recebimento de diária somente na hipótese de afastamento dentro do território nacional, sendo indevida por expressa vedação legal quando o deslocamento ocorrer para o exterior.
  • E. terá direito ao recebimento de diária que será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Questão 1001545

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Área Psicologia / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Atenção: As questões de números 21 a 23 são referentes ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo. Suponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efetivos correspondentes. Diante de tal circunstância, os servidores estáveis que ocupavam os referidos cargos deverão ser, conforme disposto na Lei no 8.112/1990,
  • A. colocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
  • B. readaptados, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
  • C. colocados em licença compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até a realocação em cargo equivalente ao extinto.
  • D. redistribuídos a outros órgãos ou entidades integrantes da Administração, recebendo a remuneração correspondente, ainda que inferior à do cargo extinto, enquanto não sobrevier cargo vago equivalente.
  • E. aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, cabendo reversão na hipótese de vacância de cargo equivalente ao extinto, a pedido do servidor ou ex officio.

Questão 951290

Conselho Regional de Farmácia de Alagoas - AL (CRF/AL) 2018

Cargo: Auxiliar Administrativo / Questão 30

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações; e adicionais. Sobre tais vantagens, previstas na Lei nº 8.112/90, leia as seguintes afirmativas.

I. As vantagens pecuniárias não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

II. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou ao provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

III. As indenizações não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Está correto o que se afirma em:

  • A. I, somente.
  • B. II, somente.
  • C. III, somente.
  • D. duas das afirmativas, somente.
  • E. todas as afirmativas.

Questão 973052

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 30

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Dentre as vantagens previstas para os servidores na Lei no 8.112/90, as indenizações
  • A. se incorporam aos vencimentos dos servidores, tal qual as férias e auxílio-moradia.
  • B. são devidas para os servidores que comprovarem a necessidade da despesa a ser reembolsada, a partir de quando serão incorporadas aos vencimentos.
  • C. à exemplo das diárias, não são incorporadas aos vencimentos dos servidores, sendo devidas apenas diante da ocorrência do evento que as justificam.
  • D. incorporam-se aos proventos dos servidores quando da aposentadoria, diferentemente das gratificações.
  • E. incorporam-se aos vencimentos dos servidores, assim como os adicionais, estes mesmo depois de cessados os eventos que os justificam, em razão da frequência.

Questão 995882

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 29

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Lara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio em caráter permanente. Neste caso, dispõe a Lei no 8.112/1990, que a ajuda de custo
  • A. será calculada sobre a remuneração de Lara, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
  • B. não será devida à família de Lara se esta vier a falecer na nova sede, uma vez que esta vantagem é paga exclusivamente ao servidor.
  • C. será devida, correndo por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, não compreendendo bagagem e bens pessoais.
  • D. será devida inclusive na hipótese de o cônjuge de Lara, que detém também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, uma vez que é uma vantagem personalíssima perfeitamente acumulável.
  • E. não é devida, uma vez que o direito ao recebimento da ajuda de custo está condicionado à transferência temporária.

Questão 973104

Cargo: / Questão 42

Banca:

Nível:

Um servidor apresentou requerimento para que lhe fossem concedidas, em pecúnia, as licenças-prêmio a que fazia jus, com base em legislação recém-aprovada pelo ente público cujo quadro integrava. Durante o prazo para apresentação de recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o requerimento, a Administração pública
  • A. não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que o processo administrativo depende de provocação do interessado.
  • B. pode revogar a decisão de ofício, nos casos de ilegalidade expressa.
  • C. pode anular a decisão proferida, de ofício, no caso de constatar que estava eivada de ilegalidade.
  • D. deve intimar o interessado para que informe se irá apresentar recurso e, diante da negativa, poderá exercer seu poder de revisão dos atos administrativos.
  • E. pode rever a decisão de ofício, desde que tenha sido apresentado recurso pelo interessado, ainda que não tenha invocado a ilegalidade.

Questão 967308

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 47

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. O auxílio-moradia poderá ser concedido a servidor público que resida com outra pessoa que receba o mesmo benefício.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 998792

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 54

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Suponha que determinado servidor público federal tenha solicitado licença para tratar de interesses particulares, a qual, contudo, restou negada pela Administração. Entre os possíveis motivos legalmente previstos para negativa, nos termos disciplinados pela Lei no 8.112/1990, se insere(m):

I. Estar o servidor no curso de estágio probatório.

II. Ser o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

III. Razões de conveniência da Administração.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, II e III.
  • B. II, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I e III, apenas.
  • E. I e II, apenas.