Questões de Concurso de Título III - Dos Direitos e Vantagens - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1047357

Concurso CONRERP/SP Assistente Administrativo 2019

Questão 71

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 75. O servidor ocupante de cargo público tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 962199

Concurso ABIN Agente de Inteligência - Língua Espanhola 2018

Questão 17

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Julgue os itens que se seguem, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios. Situação hipotética: José, servidor nomeado para cargo efetivo, passou pelo estágio probatório com nota dez na avaliação de desempenho do cargo, adquirindo a estabilidade no serviço público. Assertiva: Nessa situação, a despeito da excelência do seu desempenho, José poderá ser exonerado do serviço público seis meses após a conclusão do seu estágio probatório, caso apresente queda na produtividade por dois meses seguidos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 998757

Concurso TRT 2 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2018

Questão 19

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior
  • A. terá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não terá obrigatoriedade de restituir o que recebeu em excesso, uma vez que a diária é devida em razão do deslocamento e não do tempo de permanência, recebendo o excesso a título de indenização.
  • B. não terá direito ao recebimento de diária, uma vez que a diária só é devida nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo e não eventual ou temporária.
  • C. terá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de sessenta dias.
  • D. terá direito ao recebimento de diária somente na hipótese de afastamento dentro do território nacional, sendo indevida por expressa vedação legal quando o deslocamento ocorrer para o exterior.
  • E. terá direito ao recebimento de diária que será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Questão de Concurso - 1001545

Concurso TRT 14 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Área Psicologia 2018

Questão 22

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Atenção: As questões de números 21 a 23 são referentes ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo. Suponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efetivos correspondentes. Diante de tal circunstância, os servidores estáveis que ocupavam os referidos cargos deverão ser, conforme disposto na Lei no 8.112/1990,
  • A. colocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
  • B. readaptados, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
  • C. colocados em licença compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até a realocação em cargo equivalente ao extinto.
  • D. redistribuídos a outros órgãos ou entidades integrantes da Administração, recebendo a remuneração correspondente, ainda que inferior à do cargo extinto, enquanto não sobrevier cargo vago equivalente.
  • E. aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, cabendo reversão na hipótese de vacância de cargo equivalente ao extinto, a pedido do servidor ou ex officio.

Questão de Concurso - 951290

Concurso CRF AL Auxiliar Administrativo 2017

Questão 30

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações; e adicionais. Sobre tais vantagens, previstas na Lei nº 8.112/90, leia as seguintes afirmativas.

I. As vantagens pecuniárias não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

II. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou ao provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

III. As indenizações não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Está correto o que se afirma em:

  • A. I, somente.
  • B. II, somente.
  • C. III, somente.
  • D. duas das afirmativas, somente.
  • E. todas as afirmativas.

Questão de Concurso - 973052

Concurso TRT 6 Analista Judiciário - Área Judiciária 2018

Questão 30

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Dentre as vantagens previstas para os servidores na Lei no 8.112/90, as indenizações
  • A. se incorporam aos vencimentos dos servidores, tal qual as férias e auxílio-moradia.
  • B. são devidas para os servidores que comprovarem a necessidade da despesa a ser reembolsada, a partir de quando serão incorporadas aos vencimentos.
  • C. à exemplo das diárias, não são incorporadas aos vencimentos dos servidores, sendo devidas apenas diante da ocorrência do evento que as justificam.
  • D. incorporam-se aos proventos dos servidores quando da aposentadoria, diferentemente das gratificações.
  • E. incorporam-se aos vencimentos dos servidores, assim como os adicionais, estes mesmo depois de cessados os eventos que os justificam, em razão da frequência.

Questão de Concurso - 995882

Concurso TRT 2 Analista Judiciário - Área: Administrativa 2018

Questão 29

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Lara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio em caráter permanente. Neste caso, dispõe a Lei no 8.112/1990, que a ajuda de custo
  • A. será calculada sobre a remuneração de Lara, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
  • B. não será devida à família de Lara se esta vier a falecer na nova sede, uma vez que esta vantagem é paga exclusivamente ao servidor.
  • C. será devida, correndo por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, não compreendendo bagagem e bens pessoais.
  • D. será devida inclusive na hipótese de o cônjuge de Lara, que detém também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, uma vez que é uma vantagem personalíssima perfeitamente acumulável.
  • E. não é devida, uma vez que o direito ao recebimento da ajuda de custo está condicionado à transferência temporária.

Questão de Concurso - 973104

Concurso

Questão 42

Nível

Um servidor apresentou requerimento para que lhe fossem concedidas, em pecúnia, as licenças-prêmio a que fazia jus, com base em legislação recém-aprovada pelo ente público cujo quadro integrava. Durante o prazo para apresentação de recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o requerimento, a Administração pública
  • A. não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que o processo administrativo depende de provocação do interessado.
  • B. pode revogar a decisão de ofício, nos casos de ilegalidade expressa.
  • C. pode anular a decisão proferida, de ofício, no caso de constatar que estava eivada de ilegalidade.
  • D. deve intimar o interessado para que informe se irá apresentar recurso e, diante da negativa, poderá exercer seu poder de revisão dos atos administrativos.
  • E. pode rever a decisão de ofício, desde que tenha sido apresentado recurso pelo interessado, ainda que não tenha invocado a ilegalidade.

Questão de Concurso - 967308

Concurso STJ Analista Judiciário - Área: Administrativa 2018

Questão 47

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. O auxílio-moradia poderá ser concedido a servidor público que resida com outra pessoa que receba o mesmo benefício.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 998792

Concurso TRT 2 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2018

Questão 54

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Suponha que determinado servidor público federal tenha solicitado licença para tratar de interesses particulares, a qual, contudo, restou negada pela Administração. Entre os possíveis motivos legalmente previstos para negativa, nos termos disciplinados pela Lei no 8.112/1990, se insere(m):

I. Estar o servidor no curso de estágio probatório.

II. Ser o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

III. Razões de conveniência da Administração.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, II e III.
  • B. II, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I e III, apenas.
  • E. I e II, apenas.