Questões de Concurso de Capítulo I - Dos Deveres - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1091045

Concurso ALE MA Consultor Legislativo Especial - Orçamento Público 2013

Questão 50

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Assinale a alternativa que apresenta um dever do servidor público.

  • A.

    Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

  • B.

    Recusar a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

  • C.

    Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

  • D.

    Proceder de forma desidiosa.

  • E.

    Recusar fé a documentos públicos.

Questão de Concurso - 1112041

Concurso CRO GO Contador 2019

Questão 116

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

A respeito da gestão dos recursos públicos, julgue os itens de 107 a 117.

É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance ou de seu conhecimento no exercício de sua função.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1018573

Concurso OAB Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado 2018

Questão 29

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
  • A. A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.
  • B. A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio probatório.
  • C. João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.
  • D. João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.

Questão de Concurso - 1027057

Concurso FUB Administrador 2018

Questão 24

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

José, servidor público federal estável, praticou, no ano de 2017, ato de improbidade administrativa no exercício das atribuições de seu cargo, tendo causado prejuízo ao erário. Por isso, ele respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao final do processo, José foi demitido e condenado ao ressarcimento integral do dano causado, nos termos da lei.

Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,

em razão de sua conduta, José atentou contra os princípios da moralidade e da legalidade, além de não ter cumprido seu dever fundamental de, como servidor público, ser probo, reto, leal e justo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1035832

Concurso MPU Técnico do Ministério Público - Área Administração 2018

Questão 30

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

PARECER AUDIN – MPU n.º XXX

Referência: Procedimento de Gestão Administrativa – XXXX

Assunto: Administrativo. Dano em veículo. Regime Disciplinar


O chefe da Seção de Transporte comunica que o veículo caminhonete X, placa YYY, foi abastecido com combustível distinto de sua configuração de fábrica (diesel), quando utilizado em diligência por servidores técnicos do MPU. Relata que o abastecimento equivocado gerou danos ao veículo, cujo conserto, no valor total de cinco mil reais, foi pago com verbas do erário.

Acrescenta também que, dada a indisponibilidade de diesel no momento do abastecimento, o servidor condutor do veículo autorizou o frentista do posto de combustível a pôr gasolina no tanque da referida caminhonete. Por fim, menciona que o servidor condutor do veículo não se dispôs a ressarcir voluntariamente aos cofres públicos os valores gastos a título de despesas extraordinárias com o reparo do veículo.


Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A conduta do servidor que conduzia o veículo configura inobservância do dever funcional de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 1036670

Concurso CODHAB Analista - Área Direito 2018

Questão 63

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca de processo administrativo disciplinar. Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1208992

Concurso

Questão 76

Nível

     Jorge, servidor público federal, acusou sua colega de trabalho, Lúcia, também servidora pública federal, de ter-lhe atirado, enfurecida, durante o expediente de serviço e dentro do local de trabalho, o telefone celular a ele pertencente, o que lhe teria provocado lesão grave e a destruição do aparelho. Em sua defesa, Lúcia alegou que, no dia da mencionada agressão, não comparecera ao local de trabalho. 


Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre os deveres e obrigações do servidor público, assinale a opção correta com relação à responsabilização administrativa, civil e criminal da referida servidora.

  • A.

    A responsabilidade civil-administrativa não resulta de ato omissivo praticado por servidor no desempenho do cargo ou função.

  • B.

    A existência de sanção penal contra Lúcia inibe a aplicação de sanção administrativa, e vice-versa.

  • C.

    O prejuízo decorrente da destruição do aparelho de telefone celular de Jorge enseja a responsabilização administrativa de Lúcia.

  • D.

    Caso ocorra a absolvição criminal de Lúcia, em razão de ela comprovar que não compareceu ao trabalho no dia em que Jorge sofreu a agressão, não caberá aplicação de sanção administrativa contra a servidora.

  • E.

    A responsabilidade penal em geral não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Questão de Concurso - 158462

Concurso TJ BA Escrevente 2004

Questão 67

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com relação aos deveres e às proibições impostas ao servidor público, julgue os itens subseqüentes.

Com a devida autorização do juiz da vara onde o escrevente é lotado, este poderá, temporariamente, delegar a terceiro o exercício de alguma de suas funções, desde que comprove que não dispõe de condições de executar a referida tarefa ou quando a necessidade do serviço justificar a delegação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1079414

Concurso

Questão 3

Nível

Cabe a todo servidor público conhecer os requisitos legais que disciplinam a atuação profissional, com vistas a manter uma conduta adequada à administração pública. Dentre as principais normativas, temos a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Tendo-os como parâmetro, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

  • A.

    É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurandose ao representando ampla defesa.

  • B.

    O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, jamais podendo cumular-se as sanções civis, penais e administrativas.

  • C.

    Advertência, suspensão e demissão são penalidades previstas no Regime Jurídico Único e no Código de Ética do Servidor Público.

  • D.

    A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  • E.

    É dever do servidor público abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, salvo quando observadas as formalidades legais e não cometa qualquer violação expressa à lei.

Questão de Concurso - 1050674

Concurso PC ES Escrivão de Polícia 2018

Questão 35

Instituto AOCP

Nível Superior

A respeito dos deveres dos Agentes Públicos, é correto afirmar que
  • A. a prática intempestiva, por omissão, pelo Agente Público, de atos de sua competência não viola o seu dever de agir.
  • B. o dever de eficiência sujeita apenas os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Direta.
  • C. o dever de probidade do Agente Público exige que ele realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, por consequência, para o interesse público.
  • D. o Congresso Nacional não tem participação no julgamento das contas do Presidente da República, tal ato é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
  • E. o dever de prestar contas está relacionado unicamente com a gestão de dinheiro público.