Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990 Título IV - Do Regime Disciplinar Capítulo II - Das Proibições

É vedado ao servidor:

  • A.

    facilitar revelação ou deixar de revelar fato de que tem ciência em razão do cargo, por alegação de que deve permanecer em sigilo.

  • B.

    deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados.

  • C.

    participar da gerência ou administração de associação ou sociedade subvencionada pelo Estado, inclusive as consideradas entidades comunitárias e associação profissional ou sindicato.

  • D.

    participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil; ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.