Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990 Título IV - Do Regime Disciplinar Capítulo III - Da Acumulação

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:
  • A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
  • B. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.
  • D. A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.
  • E. As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.