Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990 Título IV - Do Regime Disciplinar Capítulo IV - Das Responsabilidades

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor
  • A. não responderá administrativamente na hipótese de a sentença criminal o absolver por insuficiência de provas.
  • B. terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a sentença criminal decretou a ausência de culpabilidade penal.
  • C. responderá na esfera de responsabilidade administrativa independentemente da decisão do juízo criminal.
  • D. não responderá na esfera administrativa seja qual for o fundamento da decisão criminal.
  • E. não responderá na esfera administrativa se a sentença penal o absolveu por fundamento de ausência de materialidade.