Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990 Título IV - Do Regime Disciplinar Capítulo V - Das Penalidades

De acordo com o Art. 141, da Lei 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: 

I. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade. 

II. Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. 

III. Pela comissão de processo administrativo disciplinar quando se tratar de servidor em usufruto de licença capacitação. 
IV. Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. 


Assinale a alternativa correta:
  • A.

    Somente as afirmativas I e III estão corretas.

  • B.

    Somente as afirmativas II e III estão corretas.

  • C.

    Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

  • D.

    Todas as afirmativas estão corretas.

  • E.

    Todas as afirmativas estão erradas.