Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990 Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar Capítulo III - Do Processo Disciplinar


Sob o manto da Lei 8.112/90, a ação disciplinar prescreverá em:


  • A.

    180 (cento e oitenta) dias, caso trate de suspensão.


  • B.

    1 (um) ano, se for suspensão.


  • C.

    2 (dois) anos, se forem infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.


  • D.

    5 (cinco) anos, caso trate de infrações puníveis com suspensão e destituição de cargo em comissão.


  • E.

    5 (cinco) anos, se forem infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.