Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990 Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar Capítulo III - Do Processo Disciplinar

O processo disciplinar do servidor público com fundamento na Lei 8.112/90 poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Desse modo, o prazo de julgamento será de:

  • A.

    20 dias

  • B.

    45 dias.

  • C.

    60 dias.

  • D.

    75 dias.

  • E.

    90 dias.