Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990 Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

  • A.

    Com base na autotutela, a administração pública pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para a revisão.

  • B.

    O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta.

  • C.

    Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

  • D.

    Embora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada.

  • E.

    Por ausência de lei específica, não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.