Questões de Concurso de Servidores Públicos Federais - Lei no 8.112/1990 - Direito Administrativo

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Questão 1143808

Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE/RJ) 2019

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Processual / Questão 46

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, após a regular tramitação do processo administrativo, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, sofreu a sanção disciplinar de demissão.

À luz da sistemática constitucional, em relação ao processo administrativo que culminou com a demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público: 

  • A.

    não tem competência para revê-lo;

  • B.

    pode revê-lo a qualquer tempo, de ofício ou se provocado;

  • C. pode revê-lo, se provocado, até 1 (um) ano após a sua conclusão;
  • D.

    pode revê-lo, de ofício, até 5 (cinco) anos após a sua conclusão;

  • E.

    pode revê-lo, de ofício ou se provocado, até 2 (dois) anos após a sua conclusão.

Questão 1140956

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia de Tocantins - TO (CREA/TO) 2019

Cargo: Agente de Fiscalização / Questão 102

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Quanto aos agentes públicos, julgue os itens de 99 a 102.

Diferentemente dos servidores públicos estatutários, o requisito de aprovação em concurso público não é exigido para o regime de emprego público, aplicando-se, em tais casos, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos respectivos contratos de trabalho.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1140459

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia de Tocantins - TO (CREA/TO) 2019

Cargo: Agente Administrativo / Questão 104

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Quanto aos agentes públicos, julgue os itens de 104 a 107.

O cargo em comissão é de ocupação transitória e a nomeação do seu titular não exige aprovação prévia em concurso público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1056454

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Agente Fiscal / Questão 120

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 116 a 120.

A função pública deve ser criada mediante portaria ou instrução normativa, podendo ser de livre nomeação e de livre exoneração.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1081808

Polícia Civil de São Paulo - SP (PC/SP/SP) 2018 (5ª edição)

Cargo: Agente Policial / Questão 21

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,

  • A.

    ele não será reintegrado e deverá aguardar decisão sobre as providências que serão adotadas em relação ao eventual ocupante da vaga, o qual necessitará ser dispensado após a conclusão do devido processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.

  • B.

    ele não será reintegrado e deverá aguardar decisão sobre as providências que serão adotadas em relação ao eventual ocupante da vaga, o qual necessitará ser exonerado, dispensando-se a instauração de processo administrativo.

  • C. será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  • D.

    será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  • E.

    será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, devendo permanecer em situação de disponibilidade até o surgimento de novo cargo, assegurando- se o direito à indenização.

Questão 1142633

Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CE (CGE/CE/CE) 2019

Cargo: Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, a vacância de cargo público resultará de

  • A.

    readaptação.

  • B.

    posse em outro cargo não cumulável.

  • C.

    falecimento.

  • D.

    reversão.

  • E.

    mudança de domicílio.

Questão 1143074

Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CE (CGE/CE/CE) 2019

Cargo: Auditor de Controle Interno-Área Correição / Questão 95

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com observância do contraditório e da ampla defesa e com a autorização judicial competente, é possível que a prova seja emprestada do processo penal para o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, o empréstimo de provas

  • A.

    restringe-se a processos em que figurem partes idênticas.

  • B.

    exige o trânsito em julgado do processo penal.

  • C.

    é cabível quando envolver prova produzida de interceptação telefônica.

  • D.

    restringe-se às provas testemunhais.

  • E.

    é vedado quando envolver o empréstimo de prova produzida em inquérito policial.

Questão 1014649

Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018

Cargo: Contador / Questão 33

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

É a atividade em si mesma, sendo também compreendida como sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. É correto afirmar que o enunciado se refere à(ao)
  • A. função pública.
  • B. cargo público.
  • C. cargo em comissão.
  • D. emprego público.
  • E. cargo efetivo.

Questão 1150244

Superior Tribunal Militar (STM) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Revisão de Texto / Questão 40

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.

Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1047360

Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 2ª Região - SP (CONRERP/SP/SP) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 74

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 75. As pessoas contratadas por tempo determinado, mediante seleção simplificada, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público desempenham função pública.
  • C. Certo
  • E. Errado