Questões de Concurso de Lei no 8.112/1990 - Direito Administrativo

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Questão 1143808

Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE/RJ) 2019

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Processual / Questão 46

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, após a regular tramitação do processo administrativo, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, sofreu a sanção disciplinar de demissão.

À luz da sistemática constitucional, em relação ao processo administrativo que culminou com a demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público: 

  • A.

    não tem competência para revê-lo;

  • B.

    pode revê-lo a qualquer tempo, de ofício ou se provocado;

  • C. pode revê-lo, se provocado, até 1 (um) ano após a sua conclusão;
  • D.

    pode revê-lo, de ofício, até 5 (cinco) anos após a sua conclusão;

  • E.

    pode revê-lo, de ofício ou se provocado, até 2 (dois) anos após a sua conclusão.

Questão 1056454

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Agente Fiscal / Questão 120

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 116 a 120.

A função pública deve ser criada mediante portaria ou instrução normativa, podendo ser de livre nomeação e de livre exoneração.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1106419

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) 2019

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança e Transporte / Questão 18

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei no 8.112/1990,

  • A.

    em âmbito civil, de forma solidária e em conjunto com a União, sob a modalidade objetiva.

  • B.

    em âmbito civil, administrativo e penal, sendo causa de exclusão de responsabilidade a absolvição na última esfera.

  • C.

    em todas as esferas, ou seja, penal, civil e administrativa, desde que ajam com dolo.

  • D.

    civilmente, em caso de culpa ou dolo, podendo ser acionados pela União em caráter regressivo.

  • E.

    civil e administrativamente, desde que atuem com dolo.

Questão 1106791

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) 2019

Cargo: Analista - Área Suporte à Infraestrutura de Tecnologia da Informação / Questão 17

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

As indenizações previstas na Lei nª8.112/1990

  • A.

    são espécies de vantagens passíveis de serem pagas aos servidores de forma recorrente e reiterada, incorporando-se aos vencimentos devidos mensalmente.

  • B.

    não se incorporam aos vencimentos recebidos pelos servidores, porque constituem espécies de vantagens e, como tal, não podem ser pagas por prazo indeterminado.

  • C. são espécies de gratificações devidas aos servidores, podendo, em alguns casos, ser incorporadas à remuneração mensal.
  • D.

    são adicionais devidos aos servidores em situações episódicas, mediante comprovação de despesa prévia, não se incorporando à remuneração mensal.

  • E.

    e as gratificações são pagamentos devidos aos servidores em casos de comprovação de despesas extraordinárias, podendo ser incorporadas aos vencimentos, mas não aos proventos.

Questão 1106227

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) 2019

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 21

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Manuel dos Santos foi servidor público federal estável e aposentou-se voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade. Após dez anos de gozo da aposentadoria, requereu sua reversão ao cargo público que antes ocupava. Diante dessa hipótese, à luz do que dispõe a legislação federal aplicável,

  • A.

    é impossível a reversão, pois o requerente já atingiu a idade da aposentadoria compulsória.

  • B.

    é impossível a reversão, pois a lei federal apenas contempla a hipótese de reversão ex officio, pela insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.

  • C.

    é possível, desde que haja cargo vago e interesse da administração no retorno do requerente à atividade.

  • D.

    é possível, independentemente do interesse da administração, pois se trata de hipótese de ato vinculado e o requerente preencheu todos os requisitos legais.

  • E.

    é impossível, em razão do lapso temporal transcorrido desde a aposentadoria do requerente.

Questão 1143074

Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CE (CGE/CE/CE) 2019

Cargo: Auditor de Controle Interno-Área Correição / Questão 95

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com observância do contraditório e da ampla defesa e com a autorização judicial competente, é possível que a prova seja emprestada do processo penal para o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, o empréstimo de provas

  • A.

    restringe-se a processos em que figurem partes idênticas.

  • B.

    exige o trânsito em julgado do processo penal.

  • C.

    é cabível quando envolver prova produzida de interceptação telefônica.

  • D.

    restringe-se às provas testemunhais.

  • E.

    é vedado quando envolver o empréstimo de prova produzida em inquérito policial.

Questão 1014649

Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018

Cargo: Contador / Questão 33

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

É a atividade em si mesma, sendo também compreendida como sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. É correto afirmar que o enunciado se refere à(ao)
  • A. função pública.
  • B. cargo público.
  • C. cargo em comissão.
  • D. emprego público.
  • E. cargo efetivo.

Questão 1150244

Superior Tribunal Militar (STM) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Revisão de Texto / Questão 40

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.

Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1145147

Prefeitura de Boa Vista - RR 2019

Cargo: Procurador Municipal / Questão 54

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.

Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1121378

Tribunal de Justiça do Ceará   - CE (TJ/CE/CE) 2019 (2ª edição)

Cargo: Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa / Questão 30

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 trata da adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares aos direitos da pessoa com deficiência.

Em relação à jornada de trabalho, a citada resolução estabelece que a concessão de horário especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória, e que:

  • A.

    ao servidor a quem se tenha concedido horário especial poderá ser negado ou dificultado o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, pois está em situação fática diversa em relação aos demais servidores;

  • B.

    o servidor com horário especial será obrigado a realizar, em qualquer hipótese, conforme o interesse da Administração, horas extras, mas limitadas à terça parte de sua jornada ordinária;

  • C.

    ao servidor que comprove possuir impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, é garantido horário especial com redução na ordem de 50% (cinquenta por cento) no cumprimento de sua jornada de trabalho;

  • D.

    caso haja a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional;

  • E.

    caso o órgão, por sua liberalidade, determine a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício não poderá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.