Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir: 

I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. 

II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado. 

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 

Assinale

  • A.

    se apenas a afirmativa I estiver correta.

  • B.

    se apenas a afirmativa II estiver correta.

  • C.

    se apenas a afirmativa III estiver correta.

  • D.

    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • E.

    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.