Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

São requisitos básicos para investidura em cargo público de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990, exceto:

  • A.

    A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

  • B. A nacionalidade brasileira.
  • C.

    Estar em regularidade com as anuidades do conselho regulador da profissão ao qual se está vinculado.

  • D. O gozo dos direitos políticos.
  • E.

    O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.