Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A.

    A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  • B.

    O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  • C.

    Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  • D.

    A obrigação de reparar o dano não poderá se estender aos sucessores e contra eles não será executada.

  • E.

    A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.