Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 


Considerando as responsabilidades do servidor, é correto afirmar que:

  • A.

    As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são independentes entre si

  • B.

    A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros

  • C.

    O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública

  • D.

    A obrigação de reparar os danos causados por servidor público não se estende a seus sucessores, devendo o mesmo quitar seu ônus com o erário

  • E.

    A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função