Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

Mariana foi aprovada em concurso público para provimento de cargo técnico-administrativo em educação de determinado Instituto Federal. Acerca do regime disciplinar instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, é correto afirmar:

  • A.

    A obrigação de reparar o dano ocasionado por ato omissivo ou comissivo enquanto Mariana for servidora jamais poderá ser estendida aos seus sucessores e contra eles não poderá ser executada.

  • B.

    Mariana não poderá participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditária.

  • C.

    Caso Mariana acumule cargos públicos, de forma lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  • D.

    Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente deverá adotar procedimento sumário para apuração e regularização, caso o cargo que a servidora exerce no âmbito do Instituto Federal seja o mais recente.

  • E.

    Na hipótese de Mariana ausentar-se do serviço por mais de vinte dias consecutivos, ficará configurado o abandono de cargo, que deverá ser apurado através de procedimento sumário.