Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

Sobre o tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá ao exercício no serviço público, analise.


I. O exercício dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

II. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

III. É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.


Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)


  • A.

    I.

  • B.

    II.

  • C.

    III.

  • D.

    I e II.

  • E.

    II e III.