Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

A criação de incentivos funcionais, como prêmios pela apresentação de ideias, concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio, é vedada aos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

  • C. Certo
  • E. Errado