Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é um requisito básico para a investidura em cargo público:
  • A.

    a quitação do serviço militar para ambos os sexos.

  • B.

    a nacionalidade brasileira ou estrangeira.

  • C.

    o gozo dos direitos políticos.

  • D.

    o nível de escolaridade.

  • E.

    a idade mínima de 21 anos.